AREsp 2477642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu não estar comprovada a inscrição em cadastro de inadimplentes nem o dano moral, e a modificação daquele acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: GERMANO PAULO JOHANSSON NETO (outro nome: GERMANO PAULO JOHANNSON NETO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Danos Morais Cadastro De Inadimplentes Processo Civil Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

GERMANO PAULO JOHANSSON NETO (outro nome: GERMANO PAULO JOHANNSON NETO)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral decorrente de cobrança/inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Comprovação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu não estar comprovada a inscrição em cadastro de inadimplentes nem o dano moral, e a modificação daquele acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.