REsp 2150934 - DECISAO

REsp 2150934 - DECISAO

Por se tratar de danos morais decorrentes de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, a relação é considerada extracontratual, razão pela qual os juros de mora incidem a partir do evento danoso; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão para fixar o termo inicial dos juros no evento danoso, mantendo-se os honorários conforme fixados na origem.

Parties
Recorrente: BIG BAZAR COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para determinar a incidência de juros de mora a partir do evento danoso; mantidos os honorários advocatícios conforme fixados na origem.
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Juros De Mora, Responsabilidade Extracontratual, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração
Civil Processual Civil Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Juros De Mora Responsabilidade Extracontratual Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BIG BAZAR COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa/omissão alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios: art. 405 do CC vs. evento danoso (responsabilidade extracontratual)
  3. 3 natureza da relação jurídica decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (contratual ou extracontratual)

Ratio Decidendi

Por se tratar de danos morais decorrentes de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, a relação é considerada extracontratual, razão pela qual os juros de mora incidem a partir do evento danoso; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão para fixar o termo inicial dos juros no evento danoso, mantendo-se os honorários conforme fixados na origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para determinar a incidência de juros de mora a partir do evento danoso; mantidos os honorários advocatícios conforme fixados na origem.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a incidência de juros de mora a partir do evento danoso.
  • Mantidos os honorários advocatícios conforme fixados na origem.