REsp 2166351 - DECISAO

REsp 2166351 - DECISAO

O recurso especial foi denegado porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o aresto (incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF), e a majoração dos honorários em sede recursal está em conformidade com a jurisprudência que interpreta o art. 85, § 11, do CPC/2015; não se demonstrou omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: CABRALIA CONSTRUCOES LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa E Dano Moral Reflexo, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa E Dano Moral Reflexo Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CABRALIA CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 aplicabilidade da presunção de dano moral (in re ipsa) em inscrições indevidas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi denegado porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o aresto (incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF), e a majoração dos honorários em sede recursal está em conformidade com a jurisprudência que interpreta o art. 85, § 11, do CPC/2015; não se demonstrou omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se