AREsp 2652336 - DECISAO

AREsp 2652336 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a inadmissão do recurso especial foi mantida diante da aplicabilidade das súmulas e da impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7/STJ); as instâncias ordinárias corretamente concluíram que a recorrente não comprovou a regularidade da contratação e da negativação (ausência de contrato, faturas ou documentos), motivo pelo qual a inscrição foi considerada indevida e o dano extrapatrimonial configurado in re ipsa. Ademais, não se verificou omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Apelada: autora/apelada; Apelante: requerida/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autora/apelada

Apelada

requerida/apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ
  2. 2 distribuição do ônus da prova quanto à regularidade da contratação e negativação
  3. 3 caráter in re ipsa do dano moral por inscrição indevida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a inadmissão do recurso especial foi mantida diante da aplicabilidade das súmulas e da impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7/STJ); as instâncias ordinárias corretamente concluíram que a recorrente não comprovou a regularidade da contratação e da negativação (ausência de contrato, faturas ou documentos), motivo pelo qual a inscrição foi considerada indevida e o dano extrapatrimonial configurado in re ipsa. Ademais, não se verificou omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se