AREsp 2638124 - DECISAO

AREsp 2638124 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque parte das matérias não estavam prequestionadas (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), os pontos fáticos não impugnados mantiveram-se (Súmula 283 do STF), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre dano moral in re ipsa em casos de inscrição/protesto indevido, impondo o óbice da Súmula 83 do STJ; assim, não se conheceu o recurso especial. Foi majorado honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Protesto Indevido, Dano Moral in Re Ipsa, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmulas
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Protesto Indevido Dano Moral in Re Ipsa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489, §1º e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 ofensa aos arts. 373 do CPC e 113, 186, 188, I, 422 e 927 do CC (ônus da prova e responsabilidade civil)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para apreciação de dispositivos não debatidos

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque parte das matérias não estavam prequestionadas (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), os pontos fáticos não impugnados mantiveram-se (Súmula 283 do STF), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre dano moral in re ipsa em casos de inscrição/protesto indevido, impondo o óbice da Súmula 83 do STJ; assim, não se conheceu o recurso especial. Foi majorado honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.