REsp 2180808 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a inscrição indevida e fixou indenização por dano moral in re ipsa; o valor de R$ 6.000,00 não se mostra irrisório nem exorbitante, de modo que sua revisão demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência (incidência da Súmula 83).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa, Quantum Indenizatório, Honorários Recursais
Responsabilidade Civil Processual Civil Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa Quantum Indenizatório Honorários Recursais

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral in re ipsa em caso de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a inscrição indevida e fixou indenização por dano moral in re ipsa; o valor de R$ 6.000,00 não se mostra irrisório nem exorbitante, de modo que sua revisão demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a condenação ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais pelo Tribunal de origem.