AREsp 2850707 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e a pretensão de reformar a conclusão de que a requerida não comprovou a contratação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Súmula N. 7/stj E Vedação Ao Reexame De Fatos, Art. 1.022, Inciso II, Cpc/2015, Danos Morais, Cobrança Irregular
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Súmula N. 7/stj E Vedação Ao Reexame De Fatos Art. 1.022, Inciso Ii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Ônus da prova nas relações de consumo (art. 373, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e a pretensão de reformar a conclusão de que a requerida não comprovou a contratação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno