AREsp 3144133 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não surpreendeu as partes nem ultrapassou os limites da congruência: os documentos relativos a inscrições preexistentes estavam juntados na contestação e a questão foi debatida em apelação, de modo que a aplicação da Súmula 385 do STJ foi legítima e...

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Parties
Agravante: Domingos Nivandro Pereira dos Santos; Agravada: Telefônica Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 385 Do STJ, Contraditório, Princípio Da Congruência, Redistribuição De Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Ônus Da Prova Súmula 385 Do STJ Contraditório +2 more

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Parties

Domingos Nivandro Pereira dos Santos

Agravante

Telefônica Brasil S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prova da existência de relação contratual e origem da dívida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 385 do STJ e seus efeitos sobre indenização por dano moral
  3. 3 Sustentação de violação dos arts. 10, 492 e 1.013 do CPC (decisão surpresa, contraditório e limites da apelação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não surpreendeu as partes nem ultrapassou os limites da congruência: os documentos relativos a inscrições preexistentes estavam juntados na contestação e a questão foi debatida em apelação, de modo que a aplicação da Súmula 385 do STJ foi legítima e manteve-se o afastamento da condenação por danos morais; por conseguinte, manteve-se o acórdão recorrido e afastaram-se as alegadas violações processuais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Manutenção do acórdão recorrido