AREsp 2989634 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara, precisa e suficiente sobre as questões relevantes (afastando omissão do art. 1.022 CPC), a pretensão de rediscutir a configuração do dano moral exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ; em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à definição do índice de correção e aplicação da Taxa SELIC (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de rediscussão da configuração do dano moral in re ipsa (art. 186 CC)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara, precisa e suficiente sobre as questões relevantes (afastando omissão do art. 1.022 CPC), a pretensão de rediscutir a configuração do dano moral exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ; em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.