AREsp 801672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, considerando que o valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais não é manifestamente irrisório nem exorbitante e que a majoração dependeria do reexame de fatos e provas, impõe-se a manutenção do quantum fixado pelas instâncias ordinárias, sendo incabível a intervenção desta Corte por força da Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração do quantum indenizatório
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 critério de razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando que o valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais não é manifestamente irrisório nem exorbitante e que a majoração dependeria do reexame de fatos e provas, impõe-se a manutenção do quantum fixado pelas instâncias ordinárias, sendo incabível a intervenção desta Corte por força da Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer o recurso especial.