AREsp 1787110 - DECISAO

AREsp 1787110 - DECISAO

O acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e evidenciou a existência de inscrição preexistente legítima em cadastro de proteção ao crédito, o que, segundo a Súmula 385/STJ, afasta a indenização por danos morais. Ademais, o reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Recorrente: DANIEL VIEIRA; Réu/agravado: BANCO SANTANDER S.A.; Corré/agravado: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais Por Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Súmula 385/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Por Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Súmula 385/stj Súmula 83/stj Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL VIEIRA

Recorrente

BANCO SANTANDER S.A.

Réu/agravado

RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.

Corré/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 385/STJ diante de inscrição preexistente
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação (art. 489, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e evidenciou a existência de inscrição preexistente legítima em cadastro de proteção ao crédito, o que, segundo a Súmula 385/STJ, afasta a indenização por danos morais. Ademais, o reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados dos agravados para 12% (doze por cento), observada a gratuidade de justiça.
  • Publique-se.