REsp 1920140 - DECISAO

REsp 1920140 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido, ao afastar a responsabilidade de MACIEL SOM com base apenas na alegação de culpa exclusiva de terceiro, contrariou a jurisprudência desta Corte segundo a qual, em casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa; por isso, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que condenou MACIEL SOM ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e aos consectários legais, majorando-se também os honorários advocatícios.

Parties
Autor: WILTON ARAÚJO BATISTA (WILTON); Réu: MACIEL SOM E ACESSÓRIOS LTDA (MACIEL SOM); Réu: SERASA S/A; Réu: SPC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; Réu: CDL/BH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Anulatória De Inscrição Em Órgãos De Restrição Ao Crédito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Protesto Indevido, Dano Moral in Re Ipsa, Responsabilidade Objetiva, Excludente De Responsabilidade (culpa Exclusiva De Terceiro), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Protesto Indevido Dano Moral in Re Ipsa Responsabilidade Objetiva Excludente De Responsabilidade (culpa Exclusiva De Terceiro) +1 more

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Parties

WILTON ARAÚJO BATISTA (WILTON)

Autor

MACIEL SOM E ACESSÓRIOS LTDA (MACIEL SOM)

Réu

SERASA S/A

Réu

SPC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

Réu

CDL/BH

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Anulatória De Inscrição Em Órgãos De Restrição Ao Crédito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do estabelecimento credor por protesto e inscrição de nome quando cheque foi emitido por terceiro mediante falsificação
  2. 2 se o dano moral decorrente de protesto ou inscrição indevida configura-se in re ipsa
  3. 3 confronto entre responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) e excludente de culpa exclusiva de terceiro

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido, ao afastar a responsabilidade de MACIEL SOM com base apenas na alegação de culpa exclusiva de terceiro, contrariou a jurisprudência desta Corte segundo a qual, em casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa; por isso, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que condenou MACIEL SOM ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e aos consectários legais, majorando-se também os honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença na parte em que condenou MACIEL SOM ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com os demais consectários legais especificados na sentença de primeiro grau.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da ré MACIEL SOM, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.