REsp 1860835 - DECISAO

REsp 1860835 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 54/STJ ao fixar o termo inicial dos juros na data da expedição da certidão positiva (evento danoso) e que o quantum indenizatório de R$ 8.000,00 não é passível de revisão em recurso especial, por não ser irrisório ou exorbitante, estando vedado o reexame probatório em função da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Tereza Batista Silva; Recorrida: empresa de telefonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais (in Re Ipsa), Juros De Mora (termo Inicial), Negativa De Prestação Jurisdicional, Quantum Indenizatório, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais (in Re Ipsa) Juros De Mora (termo Inicial) Negativa De Prestação Jurisdicional Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

Tereza Batista Silva

Recorrente

empresa de telefonia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 possibilidade de majoração do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 54/STJ ao fixar o termo inicial dos juros na data da expedição da certidão positiva (evento danoso) e que o quantum indenizatório de R$ 8.000,00 não é passível de revisão em recurso especial, por não ser irrisório ou exorbitante, estando vedado o reexame probatório em função da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.