AREsp 1729914 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a apreciação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela ilicitude da cobrança e pela inscrição indevida, com fixação do dano moral em R$ 15.000,00 em patamar compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo motivo para alteração em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: HOME - HOSPITAL ORTOPÉDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral Presumido, Reexame De Prova E Fato (súmula 7/stj), Quantificação Do Dano Moral, Responsabilidade Solidária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Presumido Reexame De Prova E Fato (súmula 7/stj) Quantificação Do Dano Moral +1 more

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Parties

HOME - HOSPITAL ORTOPÉDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização do dano moral presumido pela inscrição indevida em cadastros de inadimplência
  3. 3 Possibilidade excepcional de reexame do quantum indenizatório quando ínfimo ou exagerado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a apreciação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela ilicitude da cobrança e pela inscrição indevida, com fixação do dano moral em R$ 15.000,00 em patamar compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo motivo para alteração em sede de recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno