AREsp 1742048 - DECISAO

AREsp 1742048 - DECISAO

O STJ entendeu não ser possível revisar, via recurso especial, a quantificação do dano moral fixada pelo Tribunal de origem (R$ 1.000,00), por não se mostrar irrisória ou exorbitante e por depender de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7. Verificou-se que a fixação dos honorários em 15% sobre a condenação está em conformidade com o art. 85, § 2º do CPC/2015 e com a jurisprudência dominante. Quanto à multa dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º), sua reavaliação demandaria revolvimento de fatos e provas, o que igualmente encontra óbice na Súmula 7. Por esses motivos o agravo interno foi provido para reexame de admissibilidade e, na sequência, o recurso especial foi...

Parties
Autora: LUCIANA DA MAIA; Ré: RO MODAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Aplicação Da Súmula 385 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios Sucumbenciais Ônus Da Prova Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório +2 more

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Parties

LUCIANA DA MAIA

Autora

RO MODAS LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 quantificação do dano moral
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais conforme art. 85, §2º e §8º do CPC/2015
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, §2º do NCPC por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não ser possível revisar, via recurso especial, a quantificação do dano moral fixada pelo Tribunal de origem (R$ 1.000,00), por não se mostrar irrisória ou exorbitante e por depender de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7. Verificou-se que a fixação dos honorários em 15% sobre a condenação está em conformidade com o art. 85, § 2º do CPC/2015 e com a jurisprudência dominante. Quanto à multa dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º), sua reavaliação demandaria revolvimento de fatos e provas, o que igualmente encontra óbice na Súmula 7. Por esses motivos o agravo interno foi provido para reexame de admissibilidade e, na sequência, o recurso especial foi...

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento