AREsp 1919444 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) MARCIO MACIEL FREIRE contra a decisão de fls. 292-296 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul assim ementado (fl. 178, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. APELO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU. ATO ILÍCITO PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA. MANTIDA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 259-271, e-STJ), o recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação dos arts. 85 e 489 do Código de Processo Civil. Sustentou, em síntese: (i) negativa de prestação jurisdicional ante a ausência de fundamentação do acórdão recorrido em relação aos parâmetrosutilizados para o arbitramento do valor dos danos morais, bem como do percentual aplicado acerca doshonorários advocatícios; e (ii) que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se irrisório diante da conduta da instituição financeira que, indevidamente, incluiu seu nome no cadastro de inadimplentes, motivo pelo qual a aludida indenização deve ser majorada, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em juízo de admissibilidade (fls. 292-296, e-STJ), a Corte de origem negou o processamento do recurso especial pelos seguintes fundamentos: a)não estar configurada a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, porquanto as questões trazidas pelo recorrente foram analisadas de forma fundamentada; e b) aplicação da Súmula 7/STJ para revisão das conclusões estaduais. Irresignado (fls. 236-248, e-STJ), aduz o agravante que o reclamo merece trânsito, refutando os retrocitados óbices de admissibilidade. Contraminuta às fls. 252-255 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que o recurso foi interposto na vigência do novoCódigo de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramentonele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o EnunciadoAdministrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016,segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serãoexigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Preliminarmente, descabe a análise da jurisprudência citadapelo recorrente, uma vez que o reclamo foi interposto com fundamentoapenas na alínea a do permissivo constitucional. Dito isso, ressalte-se que, devidamente analisadas e fundamentadas as matérias suscitadas pela parte, não há falar em inobservância ao disposto nos incisos do § 1º do art. 489 do CPC/2015, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE DE REGISTRO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. 2. A indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. No caso, a análise sobre qual parte teria sido a primeira a descumprir o contrato exigiria o reexame da matéria fática e do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1.758.930/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, QUarta Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOSE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGADE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. LONGO ATRASO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Cabimento de compensação por danos morais em virtude de longo atraso na entrega de imóvel. Precedentes. 6. Agravo interno no recurso especial não provido(AgInt no REsp 1.927.120/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021). Na hipótese ora em análise, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim consignou (fls. 179-180, e-STJ, grifos no original): Consabido, o valor da indenização deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a se constituir em enriquecimento sem causa para o ofendido, com manifestos abusos e exageros, devendo operar-se com moderação e proporcionalidade ao grau de culpa, à extensão do dano e à condição social dos envolvidos. No caso, o autor é beneficiário da justiça gratuita e o débito apontado é de apenas R$ 115,55 e permaneceu por pouco mais de um mês no cadastro negativador, eis que ajuizou a presente ação em 18/06/2020, tão logo escoado o prazo de cinco dias úteis do pagamento (07/05/2020). Apesar de se reconhecer a ilegalidade da conduta, não há nenhuma circunstância que configure abalo a honra do apelante que justificaria a indenização requerida. Atento a esses fatores, tem-se que o valor fixado pelo Juízo a quo em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) revela-se adequado e atinge suas finalidades, quais sejam, servir de exemplo para o causador do dano não reincidir na pratica indevida e proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido. No diz respeito ao valor fixado a título de danos morais indenizáveis, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "A intervenção deste Tribunal Superior relativamente à fixação dereparação por danos morais limita-se a casos em que o valor daindenização seja manifestamente irrisório ou exagerado, diante doquadro fático delimitado pelas instâncias de origem, distanciando-sedos padrões de razoabilidade e proporcionalidade" (AgInt no AREsp 1.737.197/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021). Na espécie, a Corte local, diante das peculiaridades fáticas do caso,reputou adequada a manutenção da indenização por danos morais no valor deR$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Assim, a indenização fixada se encontra dentro dos padrões derazoabilidade e proporcionalidade para a situação retratada nos autos,não se configurando a estipulação de quantia irrisória, motivo pelo qual inviável o conhecimento do recurso especial em virtude da incidência daSúmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pela Corte local não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1.799.661/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/08/2021, DJe 01/09/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. REFLEXA OU INDIRETA.TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282 DO STF. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ entende não ser cabível recurso especial, quando eventual violação de lei federal seja meramente indireta e reflexa, pois seria exigível um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF, aplicável por analogia. 4. A jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que a redução ou majoração do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do quantum indenizatório. 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.789.075/AL, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021). Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE. REVISÃODAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.