AREsp 2612713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, em relação de consumo, incumbia à concessionária demonstrar a existência e regularidade do contrato e que a agravante (CELG) não juntou documentos essenciais, restando...

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S. A. - CELG D. (CELG); Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Fato), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S. A. - CELG D. (CELG)

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 ônus da prova em relação de consumo e prova da regularidade da contratação
  3. 3 configuração do dano moral pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, em relação de consumo, incumbia à concessionária demonstrar a existência e regularidade do contrato e que a agravante (CELG) não juntou documentos essenciais, restando demonstrada a inexistência da contratação; pela inscrição indevida no cadastro houve dano moral in re ipsa e o quantum de R$ 5.000,00 foi considerado proporcional e razoável; a pretensão de novo julgamento configurou mero inconformismo sem preencher os requisitos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, e a revisão de valor ou de fatos fica obstada pela Súmula 7/STJ; majoraram-se...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CELG, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC