REsp 2220544 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito civil. Recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Relação contratual comprovada. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em ação de indenização por danos morais devido à inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. 2. O Tribunal de origem concluiu pela validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, considerando os documentos constantes dos autos, e rejeitou os embargos de declaração opostos, afirmando a inexistência de omissão ou vício no acórdão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, que teria permanecido omisso quanto à impugnação da assinatura do contrato de empréstimo. III. Razões de decidir 4. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 5. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele a valoração do conjunto probatório constante dos autos, desde que o faça de forma fundamentada. 6. O Tribunal de origem concluiu pela validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, considerando os documentos constantes dos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso especial conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A Corte de origem não incorre em negativa de prestação jurisdicional quando examina e decide de modo claro, objetivo e fundamentado as questões que delimitam a controvérsia. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele a valoração do conjunto probatório constante dos autos, desde que o faça de forma fundamentada". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 469.557/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/5/2010.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por BRUNA AFONSO FERREIRA ASCANIO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos de ação de indenização por danos morais fundada na inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. O julgado foi assim ementado (fl. 296): APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS AUTORES - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - TEORIA DA CARGA DINAMICA DO ÔNUS DA PROVA - PROVA DIABÓLICA - FATO NEGATIVO - CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS - RELAÇÃO COMPROVADA - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO - VALIDADE DA INSCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - É ônus do impugnante comprovar a condição financeira do beneficiário da gratuidade judiciária, de modo a justificar a revogação do benefício. - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual que deu origem à inscrição é do credor. - Isso porque não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo, configurando-se a denominada prova diabólica. - Nestes casos, aplica-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, tendo como fundamento o princípio da igualdade, invertendo-se, desta forma, a teoria estática anteriormente adotada pelo revogado Código Processo Civil. - Comprovando-se a relação jurídica objeto da inscrição questionada, deve ser reconhecida a regularidade do débito. - A notificação do devedor acerca da cessão do crédito a terceiros, que está prevista no artigo 290 do CC, tem como objetivo evitar o pagamento a quem não é mais titular dos direitos provenientes do débito. Contudo, tal medida não tem influência sobre a validade ou a existência da dívida, que permanece hígida, podendo ser normalmente exigida do devedor. - Recurso não provido. Sentença mantida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fl. 322): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - REVALORAÇÃO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. - A omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento. - Os embargos de declaração não têm a função de reexame da decisão recorrida ou rediscussão da matéria. - A inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC conduz à rejeição dos embargos. - Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 373, II, 428, I, 429, II, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Alega a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional em razão de o Tribunal de origem ter permanecido omisso, mesmo após opostos embargos de declaração, acerca da impugnação à assinatura do contrato de empréstimo cujo suposto não pagamento deu ensejo à inscrição indevida. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 343-354. Admitido o apelo extremo (fls. 358-360), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA Direito civil. Recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Relação contratual comprovada. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em ação de indenização por danos morais devido à inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. 2. O Tribunal de origem concluiu pela validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, considerando os documentos constantes dos autos, e rejeitou os embargos de declaração opostos, afirmando a inexistência de omissão ou vício no acórdão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, que teria permanecido omisso quanto à impugnação da assinatura do contrato de empréstimo. III. Razões de decidir 4. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 5. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele a valoração do conjunto probatório constante dos autos, desde que o faça de forma fundamentada. 6. O Tribunal de origem concluiu pela validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, considerando os documentos constantes dos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso especial conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A Corte de origem não incorre em negativa de prestação jurisdicional quando examina e decide de modo claro, objetivo e fundamentado as questões que delimitam a controvérsia. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele a valoração do conjunto probatório constante dos autos, desde que o faça de forma fundamentada". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 469.557/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/5/2010. VOTO Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Como destacado pelo acórdão dos embargos de declaração, a matéria suscitada em apelação foi devidamente analisada, especialmente, no que se refere à comprovação da contratação do empréstimo (fls. 325-326): Isso porque, da leitura do aresto objurgado, verifica-se que a Turma Julgadora examinou toda a matéria trazida à baila nas razões da apelação, tendo apresentado fundamentação adequada e suficiente no que se refere a ausência de comprovação acerca da existência de contratação válida. Confira-se: "No caso concreto, em análise atenta dos autos, pude verificar que a parte recorrida/ré comprovou a efetiva existência de relação jurídica entre a recorrente e a instituição financeira - Banco do Brasil S/A - a qual cedeu o crédito à ora apelada. (doc. n. 41/49) É de pontuar, ademais, que foi colacionado aos autos, os contratos firmados entre a autora e o Banco cedente, do qual se extrai a assinatura da apelante. Constam ainda, comprovantes de solicitação de dois empréstimos e extratos que demonstram que a parte autora quedou-se inadimplente quanto ao pagamento das parcelas. E mais, a despeito das alegações da recorrente, verifico que a numeração dos contratos constante nos órgãos de restrição ao crédito é a mesma indicada nos "Comprovante de Solicitação de Empréstimos" (documentos de ordem nº 45/46), o que evidencia a regularidade do débito impugnado pela autora. Por fim, em relação à cessão do crédito tenho posicionamento no sentido de que a ausência de notificação do devedor quanto àquele negócio não impede a inscrição da dívida nos órgãos restritivos, em caso de inadimplência. Dessa forma, o acórdão recorrido está em consonância com o Tema n. 1.061 do STJ, tendo em vista que a instituição financeira, por outros meios de prova, atestou a relação contratual firmada entre as partes. Caso, pois, de incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ressalte-se ainda que a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório constante dos autos, podendo formar sua convicção com base em quaisquer elementos ou fatos apresentados, desde que o faça de forma fundamentada (REsp n. 469.557/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/5/2010, DJe de 24/5/2010). No caso, conforme se verifica da transcrição do acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, considerando os documentos constantes dos autos. Esclareça-se, ademais, que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. É o voto.