AREsp 2759322 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um fundamento autônomo e suficiente para manter a inadmissão do recurso especial — a inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos (Tema 37/STJ) em razão de exaurimento da pretensão indenizatória pela condenação anterior — configurando vício objetivo insuscetível de superação, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IRAILDA CRISÓSTOMO DE MELO; Agravado: SPC BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Comunicação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc), Responsabilidade Objetiva Do Arquivista, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada, Recursos Repetitivos (tema 37/stj)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Comunicação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc) Responsabilidade Objetiva Do Arquivista Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada Recursos Repetitivos (tema 37/stj)

Case Brief

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Parties

IRAILDA CRISÓSTOMO DE MELO

Agravante

SPC BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento autônomo apto a manter a inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do regime dos recursos repetitivos (Tema 37/STJ) ao caso concreto
  3. 3 obrigação de comunicação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um fundamento autônomo e suficiente para manter a inadmissão do recurso especial — a inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos (Tema 37/STJ) em razão de exaurimento da pretensão indenizatória pela condenação anterior — configurando vício objetivo insuscetível de superação, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Decisão fundamentada no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ