AREsp 2764970 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, a revisão da distribuição do ônus da prova exigiria reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7/STJ), a inscrição indevida configura dano moral in re ipsa dispensando prova de prejuízo, e o valor de R$ 5.000,00 foi considerado proporcional, razoável e adequado, não autorizando revisão do quantum.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa, Quantum Indenizatório, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa Quantum Indenizatório Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva +1 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC; art. 373 CPC)
  3. 3 dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (dano in re ipsa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, a revisão da distribuição do ônus da prova exigiria reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7/STJ), a inscrição indevida configura dano moral in re ipsa dispensando prova de prejuízo, e o valor de R$ 5.000,00 foi considerado proporcional, razoável e adequado, não autorizando revisão do quantum.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial negado provimento.
  • Mantida a sentença que declarou a inexistência dos débitos relativos aos contratos indicados e determinou a exclusão das inscrições nos cadastros, com multa diária, e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.