AREsp 2495795 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a revisão das alegações sobre culpa exclusiva de terceiro, exercício regular de direito e responsabilidade pelo cheque exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se admite recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva De Terceiro, Exercício Regular De Direito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 518 Do STJ
Direito Privado Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva De Terceiro Exercício Regular De Direito Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a devolução de cheque por insuficiência de fundos afasta a responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva de terceiro à luz do art. 14, § 3º, II, do CDC
  2. 2 Se a negativação configurou exercício regular de direito nos termos do art. 188, I, do CC
  3. 3 Se a responsabilidade recai sobre o banco sacado conforme o art. 39, parágrafo único, da Lei n. 7.357/1985

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a revisão das alegações sobre culpa exclusiva de terceiro, exercício regular de direito e responsabilidade pelo cheque exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se admite recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.