AREsp 3060735 - DECISAO

AREsp 3060735 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido; verificou-se que, à época do julgamento, não havia decisão definitiva reconhecendo a regularidade de eventual anotação preexistente, de modo que a Súmula 385/STJ era inaplicável e a inscrição indevida ensejou dano moral in re ipsa. Ademais, a modificação pretendida demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, determinando também a majoração de honorários em 10% sobre o já arbitrado.

Parties
Autora: Elaine de Paula Silva; Recorrente / Ré: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Súmula 385/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Elaine de Paula Silva

Autora

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 385 do STJ quando há anotação preexistente em discussão judicial
  2. 2 Configuração de dano moral por inscrição indevida (dano in re ipsa)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido; verificou-se que, à época do julgamento, não havia decisão definitiva reconhecendo a regularidade de eventual anotação preexistente, de modo que a Súmula 385/STJ era inaplicável e a inscrição indevida ensejou dano moral in re ipsa. Ademais, a modificação pretendida demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, determinando também a majoração de honorários em 10% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial