AREsp 3144133 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Domingos Nivandro Pereira dos Santos contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito relativo a contrato de telefonia e condenou a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da contratação entre as partes que justifique a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes; e (ii) estabelecer se, reconhecida a inexistência do débito, subsiste o dever de indenizar por danos morais diante de inscrição preexistente válida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ônus de comprovar a existência do negócio jurídico e a regularidade da cobrança recai sobre a parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC. No caso, o réu não apresentou provas suficientes sobre a relação contratual e a origem da dívida negativada. 4. Provas unilaterais como prints de sistema e faturas desacompanhadas de elementos externos de corroborac a o (assinatura, utilização do serviço ou confirmação de identidade) não se mostram idôneas para comprovar a contratação. 5. A ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes torna a negativação indevida, sendo correta a exclusão do registro do nome da autora no SPC/SERASA e a declaração de inexistência do débito. 6. Todavia, constatada a existência de inscrições anteriores legítimas no nome do autor à época da negativação impugnada, aplica-se a Súmula 385 do STJ, afastando o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes torna a negativação do nome do consumidor indevida, impondo-se a exclusão do registro e a declaração de inexistência do débito. 2. A existência de anotação legítima preexistente em cadastro de inadimplentes, conforme Súmula 385 do STJ, impede a condenação por danos morais em casos de negativação indevida". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 373, II, 85, §§ 2º e 8º, e 86; CC, art. 406, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14 Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5753028-77.2022.8.09.0090, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, DJe 14/11/2023 TJGO, Apelação Cível nº 5522491-47.2022.8.09.0134, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, DJe 10/07/2023. TJGO, Apelação Cível 5171857- 72.2020.8.09.0011, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 03/07/2023 STJ, REsp 1707577/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 07/12/2017, DJe 19/12/2017. Os embargos de declaração opostos pelo Domingos Nivandro Pereira dos Santos foram acolhidos para redistribuir os ônus sucumbenciais em 50% para cada parte, mantendo o afastamento dos danos morais. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 10, 492 e 1.013 do Código de Processo Civil. Sustenta violação do art. 1.013 do Código de Processo Civil, por ter o Tribunal de origem aplicado a Súmula 385 do STJ sem provocação, em matéria não devolvida pela apelação da requerida. Aduz afronta ao art. 10 do Código de Processo Civil, por decisão surpresa baseada em fundamento não submetido ao contraditório, relativo à existência de inscrições pretéritas em cadastros de crédito. Defende ofensa ao art. 492 do Código de Processo Civil, porque o julgamento afastou os danos morais por fundamento não pedido, excedendo os limites objetivos da apelação e o princípio da congruência. Contrarrazões às fls. 253-261. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do a gravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. Originariamente, o autor propôs ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face de Telefônica Brasil S/A, afirmando desconhecer contratação que originou negativação referente ao contrato nº 1340533277, no valor de R$ 114,94, e requerendo cancelamento da restrição e reparação moral. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarou a inexistência do débito e condenou a empresa ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais, fixou correção pelo IPCA a partir do arbitramento e juros pela taxa Selic desde a citação, e arbitrou honorários em 15% do valor da condenação. O Tribunal de origem conheceu da apelação da empresa e deu parcial provimento para manter a declaração de inexistência do débito, afastar a condenação por danos morais ante a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, e, em embargos de declaração, redistribuiu os ônus sucumbenciais em 50% para cada parte, com honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, preservadas as prerrogativas da gratuidade da justiça. Ao contrário do que alegado pela parte em seu recurso especial, não houve decisão surpresa ou ofensa ao princípio da congruência, uma vez que os documentos relativos à comprovação de cadastros anteriores foram juntados na contestação e que, efetivamente, houve argumentação dispendida na apelação acerca da ausência de ilícito na inscrição efetivada. Desse modo, de rigor a manutenção do acórdão recorrido. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. EMENTA