AREsp 3087568 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por duas razões centrais: (i) falta de prequestionamento quanto ao conteúdo normativo do art. 188, I, do Código Civil, o que impede o conhecimento da tese suscitada no recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); e (ii) no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa e que o quantum de R$ 10.000,00 não é irrisório nem exorbitante, não autorizando revisão por recurso especial. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da...

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa, Quantum Indenizatório, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa Quantum Indenizatório Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivo legal (art. 188, I, CC) e óbice às razões do recurso especial
  2. 2 configuração do dano moral por inscrição indevida em cadastro restritivo (in re ipsa)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais apenas em hipóteses de valor irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por duas razões centrais: (i) falta de prequestionamento quanto ao conteúdo normativo do art. 188, I, do Código Civil, o que impede o conhecimento da tese suscitada no recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); e (ii) no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa e que o quantum de R$ 10.000,00 não é irrisório nem exorbitante, não autorizando revisão por recurso especial. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da...

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.