AREsp 1901448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do aresto demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova hábil da dívida (duplicata), mantendo a declaração de inexistência do débito e o valor da indenização...

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Parties
Agravante: RICARDO TEIXEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes, Danos Morais, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes Danos Morais Ônus Da Prova Prova Testemunhal Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

RICARDO TEIXEIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 presunção de inexistência de dívida por ausência de documento hábil (duplicata)
  3. 3 inversão do ônus da prova em relação à relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do aresto demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova hábil da dívida (duplicata), mantendo a declaração de inexistência do débito e o valor da indenização por danos morais como proporcional; majoraram-se os honorários com base no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários de 15% para 16% do valor da condenação.