AREsp 1751777 - DECISAO

AREsp 1751777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a reapreciação do valor arbitrado a título de danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando que o...

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Parties
Agravante: MIRIAN VERONICA FELIPE SANTIAGO; Agravantes: E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes, Dano Moral, Omissão Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes Dano Moral Omissão Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MIRIAN VERONICA FELIPE SANTIAGO

Agravante

E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 conhecimento do recurso de apelação e princípio da dialeticidade
  3. 3 possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a reapreciação do valor arbitrado a título de danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando que o quantum de R$ 3.000,00 seja irrisório ou manifestamente excessivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorem-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.