AREsp 1909075 - DECISAO

AREsp 1909075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram previamente debatidas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), e porque a modulação do valor indenizatório e a verificação da legitimidade de inscrições preexistentes dependem de reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a compreensão de que inscrição indevida acarreta dano moral in re ipsa e que os honorários sucumbenciais permanecem nos patamares já fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 385/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa Súmula 385/stj Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão e conhecimento do recurso especial
  2. 2 pré-questionamento das matérias apontadas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 385/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram previamente debatidas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), e porque a modulação do valor indenizatório e a verificação da legitimidade de inscrições preexistentes dependem de reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a compreensão de que inscrição indevida acarreta dano moral in re ipsa e que os honorários sucumbenciais permanecem nos patamares já fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais, na origem, permanecem fixados em 20% sobre o valor da causa, não sendo majorados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.