REsp 2130170 - ACORDAO

REsp 2130170 - ACORDAO

Verificado que duas condutas foram determinantes para a inscrição indevida — fornecimento de dados falsos por Rogério Rodrigues Santos Ltda. e emissão da nota fiscal pela Três Corações sem averiguar a veracidade das informações — concluiu-se que ambas as recorridas contribuíram para o dano. Pelo microssistema do CDC e pela teoria do risco da atividade, bastando a comprovação da inscrição indevida e do nexo causal, restou configurada a responsabilidade solidária das recorridas, devendo ser mantida a condenação solidária ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais.

Parties
Recorrente: CÉLIA APARECIDA REIS SUPERMERCADOS LTDA; Recorrida: TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S/A; Recorrida: RENACER COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI; Recorrida: ROGÉRIO RODRIGUES SANTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa, Responsabilidade Solidária, Teoria Do Risco Da Atividade, Nexo De Causalidade, Dever De Verificação De Dados Pelo Fornecedor
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa Responsabilidade Solidária Teoria Do Risco Da Atividade Nexo De Causalidade +1 more

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Parties

CÉLIA APARECIDA REIS SUPERMERCADOS LTDA

Recorrente

TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S/A

Recorrida

RENACER COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI

Recorrida

ROGÉRIO RODRIGUES SANTOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se ambas as recorridas são responsáveis pela inscrição indevida da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito
  2. 2 Se o fornecedor (Três Corações) tinha o dever de conferir a veracidade dos dados fornecidos pelo adquirente antes de emitir nota fiscal

Ratio Decidendi

Verificado que duas condutas foram determinantes para a inscrição indevida — fornecimento de dados falsos por Rogério Rodrigues Santos Ltda. e emissão da nota fiscal pela Três Corações sem averiguar a veracidade das informações — concluiu-se que ambas as recorridas contribuíram para o dano. Pelo microssistema do CDC e pela teoria do risco da atividade, bastando a comprovação da inscrição indevida e do nexo causal, restou configurada a responsabilidade solidária das recorridas, devendo ser mantida a condenação solidária ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Condenar as recorridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10000.00 BRL
  • Manter a declaração de inexigibilidade do débito no valor de 191.39 BRL