AREsp 2823239 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, concluiu que os documentos juntados não eram suficientes para comprovar a exigibilidade do débito e, assim, não houve violação aos arts. 371 e 1.022, I, do CPC; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, procedeu-se à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HIROSHIMA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa, Prova E Formação Do Convencimento, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa Prova E Formação Do Convencimento Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HIROSHIMA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 371 e 1.022, I, do CPC
  2. 2 inscrição indevida e configuração de dano moral in re ipsa
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, concluiu que os documentos juntados não eram suficientes para comprovar a exigibilidade do débito e, assim, não houve violação aos arts. 371 e 1.022, I, do CPC; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, procedeu-se à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.