AREsp 3176095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos apontados, o recurso especial é em parte inadmissível; no mérito, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de prova da validade do contrato, caracterizando falha na prestação de serviço e inscrição indevida que enseja dano moral; trata-se de matéria que demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelo entendimento consolidado da Corte), e o valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante, de modo que o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Parties
Autor: CLEBIA RUBIA ALVES GRANJEIRO DA SILVA; Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes Dano Moral Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CLEBIA RUBIA ALVES GRANJEIRO DA SILVA

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos apontados, o recurso especial é em parte inadmissível; no mérito, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de prova da validade do contrato, caracterizando falha na prestação de serviço e inscrição indevida que enseja dano moral; trata-se de matéria que demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelo entendimento consolidado da Corte), e o valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante, de modo que o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC, e na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 14% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).