AREsp 1830032 - DECISAO

AREsp 1830032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve comprovação de identidade fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial; o Tribunal de origem concluiu que as recorrentes não provaram que a notificação foi dirigida ao endereço fornecido pela autora, ônus que lhes competia nos termos do art. 373, II, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes, Notificação Prévia Ao Consumidor (art. 43, §2º, Cdc), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova), Súmulas 359 E 404/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes Notificação Prévia Ao Consumidor (art. 43, §2º, Cdc) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova) Súmulas 359 E 404/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a recorrente comprovou o envio da notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 ônus da prova quanto ao endereço para o qual foi enviada a notificação (art. 373, II, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve comprovação de identidade fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial; o Tribunal de origem concluiu que as recorrentes não provaram que a notificação foi dirigida ao endereço fornecido pela autora, ônus que lhes competia nos termos do art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.