AREsp 1887121 - DECISAO

AREsp 1887121 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que, no caso do empresário rural, o requisito temporal de dois anos do art. 48 da Lei 11.101/2005 refere-se ao exercício regular da atividade e pode ser comprovado por período anterior ao registro; que as obrigações contraídas antes do registro estão sujeitas aos efeitos da recuperação; e que não houve omissão do art. 1.022 do NCPC, razão pela qual incidem as Súmulas 568 e 83 do STJ, justificando a manutenção da decisão e o não provimento do recurso especial.

Parties
Recuperando: FRANCISCO ELIAS ABRÃO AGROPECUÁRIA EIRELI; Recuperando: FRANCISCO ELIAS ABRÃO (FRANCISCO); Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inscrição Na Junta Comercial, Produto Rural E Requisito Bienal, Comprovação Do Exercício Da Atividade Rural (dipj), Efeitos Da Recuperação Sobre Obrigações Anteriores Ao Registro, Incidência Das Súmulas 568 E 83 Do STJ, Objeções De Admissibilidade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência E Recuperação Inscrição Na Junta Comercial Produto Rural E Requisito Bienal Comprovação Do Exercício Da Atividade Rural (dipj) Efeitos Da Recuperação Sobre Obrigações Anteriores Ao Registro +2 more

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Parties

FRANCISCO ELIAS ABRÃO AGROPECUÁRIA EIRELI

Recuperando

FRANCISCO ELIAS ABRÃO (FRANCISCO)

Recuperando

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o empresário rural precisa estar inscrito na Junta Comercial por pelo menos dois anos para requerer recuperação judicial
  2. 2 Se o período anterior ao registro pode ser computado para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Se as obrigações contraídas antes do registro empresarial ficam submetidas aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que, no caso do empresário rural, o requisito temporal de dois anos do art. 48 da Lei 11.101/2005 refere-se ao exercício regular da atividade e pode ser comprovado por período anterior ao registro; que as obrigações contraídas antes do registro estão sujeitas aos efeitos da recuperação; e que não houve omissão do art. 1.022 do NCPC, razão pela qual incidem as Súmulas 568 e 83 do STJ, justificando a manutenção da decisão e o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.