REsp 1908333 - DECISAO

REsp 1908333 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento de que, no caso do produtor rural, a inscrição na Junta Comercial tem caráter meramente declaratório e não impede o reconhecimento do requisito do art. 48 da Lei n.º 11.101/2005 quando o interessado comprovar o exercício profissional e regular da atividade agropecuária por mais de dois anos; assim, preenchido o biênio por outros meios de prova, deve-se deferir o processamento da recuperação judicial mesmo que a inscrição tenha sido formalizada há menos de dois anos.

Parties
Recorrente: GILMAR INÁCIO WESSNER; Recorrente: KARINE BECKER WESSNER; Recorrente: ALOISIO WESSNER; Recorrente: MARIA LOURDES WESSNER; Recorrida: RURAL BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido; Restabelecida a Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Inscrição Na Junta Comercial, Requisito Temporal Do Biênio, Produtor Rural, Procedibilidade Do Pedido De Recuperação Judicial
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Civil Inscrição Na Junta Comercial Requisito Temporal Do Biênio Produtor Rural Procedibilidade Do Pedido De Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

GILMAR INÁCIO WESSNER

Recorrente

KARINE BECKER WESSNER

Recorrente

ALOISIO WESSNER

Recorrente

MARIA LOURDES WESSNER

Recorrente

RURAL BRASIL S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido; Restabelecida a Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se é exigida inscrição como produtor rural na Junta Comercial há pelo menos 2 (dois) anos para pleitear recuperação judicial
  2. 2 Se o registro na Junta Comercial para produtor rural tem natureza constitutiva ou meramente declaratória e se o biênio pode ser comprovado por outros meios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento de que, no caso do produtor rural, a inscrição na Junta Comercial tem caráter meramente declaratório e não impede o reconhecimento do requisito do art. 48 da Lei n.º 11.101/2005 quando o interessado comprovar o exercício profissional e regular da atividade agropecuária por mais de dois anos; assim, preenchido o biênio por outros meios de prova, deve-se deferir o processamento da recuperação judicial mesmo que a inscrição tenha sido formalizada há menos de dois anos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que havia deferido o processamento da recuperação judicial