EREsp 1878612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de examinar a questão fática atinente ao tempo de exercício da atividade rural por mais de dois anos, matéria que, por depender de prova, deve ser analisada pela instância de origem; ademais, há precedente do STJ no sentido de que o período...

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Parties
Agravante: Banco Rabobank International Brasil S.A.; Agravado: Elói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inscrição Na Junta Comercial, Produtor Rural, Condição De Empresário, Comprovação De Exercício Da Atividade Rural Por Mais De Dois Anos, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Processual Civil Inscrição Na Junta Comercial Produtor Rural Condição De Empresário Comprovação De Exercício Da Atividade Rural Por Mais De Dois Anos +1 more

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Parties

Banco Rabobank International Brasil S.A.

Agravante

Elói

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévia inscrição como empresário na Junta Comercial por mais de 2 (dois) anos para produtor rural requerer recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de computar o período anterior ao registro para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem quando a aplicação do direito pressupõe exame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de examinar a questão fática atinente ao tempo de exercício da atividade rural por mais de dois anos, matéria que, por depender de prova, deve ser analisada pela instância de origem; ademais, há precedente do STJ no sentido de que o período anterior ao registro pode ser computado para fins de procedibilidade da recuperação judicial do produtor rural, justificando o retorno dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da prova sobre o exercício da atividade rural por mais de dois anos