REsp 1744511 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: o pedido de retirada de pauta estava precluso por não ter sido formulado tempestivamente nas razões do recurso, a oposição ao julgamento virtual carecia de fundamentação exigida pelo art. 184-D do RISTJ, e as regras regimentais garantem contraditório e ampla defesa nos julgamentos virtuais.

Parties
Impetrante: Rodrigo Figueiredo Travassos; Impetrado: Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados. Pedido de retirada de pauta prejudicado.
Legal Topics
Inscrição Na OAB, Mandado De Segurança, Julgamento Virtual, Retirada De Pauta, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Inscrição Na OAB Mandado De Segurança Julgamento Virtual Retirada De Pauta Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Rodrigo Figueiredo Travassos

Impetrante

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto ao pedido de retirada de pauta
  2. 2 preclusão do pedido de retirada do plenário virtual após publicação da pauta
  3. 3 necessidade de fundamentação para oposição ao julgamento virtual (art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: o pedido de retirada de pauta estava precluso por não ter sido formulado tempestivamente nas razões do recurso, a oposição ao julgamento virtual carecia de fundamentação exigida pelo art. 184-D do RISTJ, e as regras regimentais garantem contraditório e ampla defesa nos julgamentos virtuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados. Pedido de retirada de pauta prejudicado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Pedido de retirada de pauta prejudicado.