AREsp 2110169 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a aplicação do princípio da presunção de inocência — e o acórdão assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, o recurso não atendeu exigências...

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Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Paraná; Recorrido: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inscrição Na OAB, Idoneidade Moral, Presunção De Inocência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf
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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Paraná

Agravante

parte contrária

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da OAB para apurar idoneidade moral e limitar inscrição
  2. 2 Aplicação do princípio da presunção de inocência em procedimento de inscrição profissional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a aplicação do princípio da presunção de inocência — e o acórdão assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, o recurso não atendeu exigências formais dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.