AREsp 2231200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado eminentemente em matéria constitucional (presunção de inocência e isonomia), cuja revisão caberia ao STF, e porque, no mérito, a extinção da punibilidade por prescrição impede o indeferimento da inscrição sem condenação criminal definitiva conforme o §4º do art.8º da Lei 8.906/94.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Apelado: PATRICK WILLIAM CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Na OAB, Idoneidade Moral, Presunção De Inocência, Extinção Da Punibilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Competência Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Constitucional Processual Penal Processual Civil Inscrição Na OAB Idoneidade Moral Presunção De Inocência Extinção Da Punibilidade +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

PATRICK WILLIAM CRUZ

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a administração pode indeferir inscrição na OAB por inidoneidade moral quando houve extinção da punibilidade por prescrição
  2. 2 Interpretação do §4º do art. 8º da Lei 8.906/94 quanto à exigência de condenação criminal definitiva
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de acórdão fundado eminentemente em questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado eminentemente em matéria constitucional (presunção de inocência e isonomia), cuja revisão caberia ao STF, e porque, no mérito, a extinção da punibilidade por prescrição impede o indeferimento da inscrição sem condenação criminal definitiva conforme o §4º do art.8º da Lei 8.906/94.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.