REsp 2167972 - DECISAO

REsp 2167972 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria controvertida exigia interpretação de legislação estadual, o que impede sua apreciação em sede de Recurso Especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF, além de haver ausência de prequestionamento sobre a alegada competência exclusiva da OAB (Súmula 282/STF); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PERNAMBUCO; Recorrido: Luis Filipe Auto Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Inscrição Na OAB, Incompatibilidade Do Exercício Da Advocacia, Art. 28, V, Lei Nº 8.906/1994, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf
Direito Administrativo Processo Civil Inscrição Na OAB Incompatibilidade Do Exercício Da Advocacia Art. 28, V, Lei Nº 8.906/1994 Súmula 280/stf Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PERNAMBUCO

Recorrente

Luis Filipe Auto Gomes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do cargo de Auditor de Controle Externo do TCE/PE com o exercício da advocacia nos termos do art. 28, V, da Lei n. 8.906/94
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial quando a decisão de origem envolve análise de legislação estadual (Súmula 280/STF, por analogia)
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento sobre alegação de competência exclusiva da OAB (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria controvertida exigia interpretação de legislação estadual, o que impede sua apreciação em sede de Recurso Especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF, além de haver ausência de prequestionamento sobre a alegada competência exclusiva da OAB (Súmula 282/STF); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publicar e intimar