REsp 2178416 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão relativa ao fato consumado, nos termos da Súmula 211 do STJ, e porque a matéria referente à revisão de correção da prova do exame da OAB não comporta substituição da banca examinadora pelo Judiciário (Tema 485/STF).

Parties: Recorrente: STEFANI AZEVEDO LACERDA; Recorrido: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Recurso Especial interposto por STEFANI AZEVEDO LACERDA; prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência.
Legal Topics: Inscrição Na OAB, Fato Consumado, Prequestionamento, Súmula 211, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Processual Civil Constitucional Inscrição Na OAB Fato Consumado Prequestionamento Súmula 211 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

STEFANI AZEVEDO LACERDA

Recorrente

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento da matéria relativa ao fato consumado
2 controle judicial sobre correção de prova do exame da OAB e impossibilidade de revisão pela via judicial
3 majoração dos honorários advocatícios e suspensão de exigibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto por STEFANI AZEVEDO LACERDA; prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência.

Orders

Não conhecer do Recurso Especial interposto por STEFANI AZEVEDO LACERDA
Prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência