REsp 1925256 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ e outros, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB.DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE ORDEM. LEI 4.215/63. Dispensável à inscrição nos quadros da OAB a submissão ao Exame de Ordem, se à época da conclusão do curso de Ciências Jurídicas e Sociais o aluno não estava obrigado a tal procedimento. À época da conclusão do curso de Direito, na vigência da Lei 4.215/63, o impetrante não possuía mera expectativa de direito à inscrição junto a OAB, mas, sim, direito efetivo, que apenas não foi exercido em razão do desempenho de função pública incompatível com a advocacia. Precedentes" (fl. 339e). Opostos Embargos de Declaração, foram parcialmente acolhidos, tão somente para fins de prequestionamento (fls. 389/403e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 48, V, da Lei 4.215/63, 8º, IV,84 e 87 da Lei 8.906/94, sob os seguintes fundamentos: a) inexiste direito adquirido à inscrição na OAB ao bacharel em direito que, sem a devida realização e aprovação no exame de ordem, encontrava-se legalmente impedido de exercer a advocacia, à época da vigência da Lei 4.215/63; b)"no conflito intertemporal de normas, deve-se aplicar a legislação ao tempo em que se requer a inscrição, in casu, o requerimento de inscrição perante a OAB é datado do ano de 201, razão que justifica a aplicação da Lei nº 8.906/94, em especial o artigo 8º, inciso IV (aprovação no exame de ordem)" (fl. 428e); c) "apesar de ter concluído o curso de Direito no ano de 193, o recorrido não obteve sua inscrição na OAB porque não preenchia todos os requisitos legais para tanto (art. 48, V da Lei 4215/63), uma vez que exercia cargo incompatível com a advocacia, fato que afasta desde já o alegado direito adquirido" (fl. 430e). Requer, ao final, o provimento do Recurso Especial, "determinando a necessidade de aprovação em exame de ordem para que o recorrido obtenha o direito de inscrever-se no quadro de advogados da OAB/PR" (fl. 439e). Sem contrarrazões, oRecurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 493/484e). Com razão a parte recorrente. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrida, com o objetivo de obter a sua inscrição nos quadros da OAB, sem a realização do respectivo exame, sob o fundamento de que se graduou em Direito em 1993, tendo cumprido, anteriormente ao advento da Lei 8.906/94, os requisitos necessários há época para obter seu registro profissional. Julgada improcedente a demanda, recorreu o impetrante, tendo sido reformada a sentença pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Deve-se ressaltar, inicialmente, que o Recurso Especial preenche os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. Acerca da controvérsia, manifestou-se o Tribunal de origem no seguinte sentido: "De fato, à época da conclusão do curso superior, não era possível ao impetrante inscrever-se na OAB, pois exercia função incompatível com a advocacia, já que ocupava cargo público, o qual exerceu até a sua aposentadoria. Em que pese já existir àquela época a obrigatoriedade de os bacharéis em Direito realizarem o Exame de Ordem para exercer a advocacia, a Lei nº 5.842/72 dispensava dessa prova aqueles que houvessem realizado estágio de prática forense junto às respectivas faculdades. É o caso do impetrante, que se formou no Curso de direito e colou grau em 1993 (Evento 1 - OUT3, p. 11), bem como cumpriu as horas de estágio necessárias e foi aprovado nas disciplinas de Prática Forense (Evento 1, OUT3, p. 14-15). Portanto, não há falar em exigibilidade do Exame de Ordem para o impetrante" (fl. 350e). Contudo, tal orientação encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, que entende que "a inscrição na OAB obedece à lei do tempo em que ela se opera, sendo irrelevante o momento da aquisição da condição de bacharel em Direito" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 970.529/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/8/2009). Infere-se dos autos que, à época de sua colação de grau do recorrido, em 1993, vigia a Lei 4.215/63, que não exigia a aprovação em exame da ordem. Todavia, segundo consignado pelo próprio acórdão impugnado, o recorrido exercia atividade incompatível com a advocacia, razão pela qual não pôde, na ocasião, inscrever-se no quadro de advogados da OAB/PR. Em 2019, quando já em vigor a Lei 8.906/94 - que exige a aprovação no exame da ordem -, o recorrido requereu sua inscrição no quadro de advogados da OAB/PR, tendo-lhe sido indeferida. Com efeito, esta Corte firmou entendimento no sentido de que não há que se falar em direto adquirido à inscrição nos quadros da Ordem, já com base na Lei 8.906/94, porquanto, mesmo à época da vigência da lei anterior, lhe era vedada tal inscrição, em razão de exercício de atividade incompatível com a advocacia. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA, À ÉPOCA DA LEI 4.215/63. INSCRIÇÃO REQUERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. EXAME DE ORDEM. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A insurgência exposta nas razões do Apelo Especial, interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, está embasada na ausência de direito adquirido do bacharel em Direito que, na vigência da Lei 4.215/63 - que não exigia a aprovação no exame de ordem, como requisito para a inscrição no quadro de advogados -, não requereu a inscrição na OAB, em razão do exercício de cargo incompatível com a advocacia, só vindo a fazê-lo em 2009, quando vigente a Lei 8.906/94. II. A tese defendida no aresto recorrido, no sentido de que, "aquele que concluiu o Curso de Direito, quando ainda não vigorava a Lei nº 8.906/94, apenas não exercendo a advocacia por conta de algum impedimento existente à época, não está sujeito à aprovação ao exame da ordem, nos termos daquela norma, para exercer sua profissão", está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "a inscrição na OAB obedece à lei do tempo em que ela se opera, sendo irrelevante o momento da aquisição da condição de bacharel em Direito" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 970.529/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/8/2009). III. Nesse contexto, o ora agravante não possui direito adquirido à inscrição direta nos quadros da OAB, uma vez que, na vigência da Lei 4.215/63, exercia cargo incompatível com o exercício da profissão de advogado, não requerendo, assim, a sua inscrição na OAB, só vindo a fazê-lo em 2009, quando a norma de regência - Lei 8.906/94 - já estabelecia a obrigatoriedade da realização do aludido exame da ordem. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1420684/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2015; STJ, AgRg no REsp 1461344/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2014; STJ, REsp 1424784/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/02/2014. IV. Estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão agravada, que conheceu do Agravo, para, desde logo, dar provimento ao Recurso Especial da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO PARANÁ. V. Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 309.136/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2015). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO. EXAME DE ORDEM. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. De acordo com o art. 557 do Código de Processo Civil, é possível ao Relator decidir o recurso, com amparo na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 557 do CPC. 2. Extrai-se dos autos que o recorrido concluiu o Curso de Direito em 1989, sob a égide da Lei n. 4.215/63 (antigo Estatuto da OAB), que não exigia o exame de ordem para o exercício da advocacia. Além disso, não requereu inscrição na Ordem, pois passou a exercer cargos incompatíveis com o múnus advocatício (Comissário e, depois, Delegado de Polícia Civil), vindo a aposentar-se em 2008. 3. Dispõe o art. 7º, parágrafo único, da Resolução OAB n. 2/1994 que: "Os bacharéis em direito que exerceram cargos ou funções incompatíveis com a advocacia, inclusive em carreira jurídica, sem nunca terem obtido inscrição na OAB, se a requererem, serão obrigados a prestar Exame de Ordem". 4. De outra parte, "a inscrição na OAB obedece à lei do tempo em que ela se opera, sendo irrelevante o momento da aquisição da condição de bacharel em Direito" (AgRg nos EDcl no REsp 970.529/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/8/2009). Precedentes. 5. Assim, na espécie, o interessado não possui direito adquirido à inscrição direta na OAB, uma vez que esteve impedido de exercer a advocacia até 2008, quando a norma de regência estabelecia a obrigatoriedade da realização de exame. 6. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1420684/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2015). "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OAB. EXAME DE ORDEM. DISPENSA. CONCLUSÃO DO CURSO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INVIABILIDADE DE INSCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DO EXAME. 1. Resolução e Provimento do Conselho Federal da OAB não se incluem no conceito de lei federal a que se refere o art. 105, inc. III, a, da Constituição da República, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento do presente recurso. 2. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Da leitura do acórdão da Corte de origem, verifica-se que, no caso em tela, o ora recorrido, embora tenha realizado devidamente o estágio profissional exigido, não preenchia os requisitos necessários para a inscrição na OAB à época de sua colação de grau, pois exercia atividade incompatível com a advocacia, tendo buscado a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil após a cessação da incompatibilidade, quando já em vigor a lei que exigia o Exame da Ordem. Portanto, em razão disso, não pode querer falar, hoje, em direito adquirido à inscrição nos quadros da Ordem, já com base no art. 84 da Lei n. 8.906/94, visto que, mesmo àquela época, tal inscrição lhe seria vedada. Precedentes. 4. O recorrido à época da conclusão do curso não reunia as condições necessárias ao deferimento de sua inscrição na OAB. Ao desaparecer o impedimento referente ao exercício de atividade incompatível com o exercício da advocacia, encontrava-se em vigor o novel Estatuto, que exige a prestação do denominado "Exame de Ordem". Portanto, não tem direito à inscrição nos quadros da OAB, pois não preencheu os requisitos exigidos à época da lei anterior - devido ao exercício de atividade incompatível com a advocacia - nem foi aprovado no exame da ordem, quando já em vigor o novo Estatuto da Advocacia. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido". (STJ, REsp 1338688/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013). Destarte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer a necessidade de aprovação em exame de ordem para que o recorrido obtenha o direito de inscrever-se no quadro de advogados da OAB/PR, nos termos da fundamentação. I.