REsp 1780978 - DECISAO

REsp 1780978 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional (direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada, devido processo legal) depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 8º, IV e §1º; 58; 84; 87 da Lei n. 8.906/1994 e art. 48, V, da Lei n. 4.215/1963), incidindo o Tema 660/STF, de modo que não se trata de matéria constitucional adequada para admissão do recurso extraordinário; decidiu-se com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: SERGIO AUGUSTO ARAUJO DE AZEVEDO; Recorrida: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Inscrição Na OAB, Exame De Ordem, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Repercussão Geral, Perda Do Interesse Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Profissional Inscrição Na OAB Exame De Ordem Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito +2 more

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Parties

SERGIO AUGUSTO ARAUJO DE AZEVEDO

Recorrente

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARANÁ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 8.906/1994 quanto à exigência de exame de ordem para inscrição na OAB
  2. 2 existência de direito adquirido à habilitação profissional sem prévia realização de exame
  3. 3 incidência do Tema 660/STF sobre matérias que dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional (direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada, devido processo legal) depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 8º, IV e §1º; 58; 84; 87 da Lei n. 8.906/1994 e art. 48, V, da Lei n. 4.215/1963), incidindo o Tema 660/STF, de modo que não se trata de matéria constitucional adequada para admissão do recurso extraordinário; decidiu-se com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se