EAREsp 1803405 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a controvérsia, tal como decidida pelo Tribunal de origem, demandou interpretação de legislação estadual (direito local), o que torna a via especial inviável por analogia à Súmula 280/STF; ademais, a matéria relativa ao art. 6º da LINDB tem natureza constitucional,...

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Parties
Agravante: PEDRO BARRETO DE CARVALHO; Agravada: OAB/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inscrição Na OAB, Incompatibilidade Do Exercício Da Advocacia, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Art. 6º Da LINDB, Art. 28 Da Lei 8.906/1994
Direito Administrativo Processo Civil Inscrição Na OAB Incompatibilidade Do Exercício Da Advocacia Súmula 280/stf Prequestionamento Art. 6º Da LINDB Art. 28 Da Lei 8.906/1994

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Parties

PEDRO BARRETO DE CARVALHO

Agravante

OAB/PE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por envolver direito local
  2. 2 Compatibilidade do exercício da advocacia com o cargo de Técnico de Auditoria/Analista de Controle Externo do TCE/PE (art. 28, II, Lei 8.906/94)
  3. 3 Natureza constitucional do art. 6º da LINDB e competência do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a controvérsia, tal como decidida pelo Tribunal de origem, demandou interpretação de legislação estadual (direito local), o que torna a via especial inviável por analogia à Súmula 280/STF; ademais, a matéria relativa ao art. 6º da LINDB tem natureza constitucional, sendo impróprio ao STJ conhecer dessa questão, e houve ausência de prequestionamento em pontos suscitados, tudo conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.