AREsp 1983943 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo CENTRO CULTURAL PORTUGUÊS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visando reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CDA NULIDADE INOCORRÊNCIA COBRANÇA DE IPTU JUNTAMENTE COM TRL TÍTULO QUEIDENTIFICA OS VALORES DE CADA TRIBUTO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA IMUNIDADE DO EXECUTADO EM RELAÇÃO AO IPTU POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA MESMA NO TOCANTE À TAXA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia recursal, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 202, II, 203 e 204 do CTN, no que concerne à possibilidade de decretação da nulidade da CDA em razão de lançamento conjunto de dois títulos executivos na mesma certidão, trazendo os seguintes argumentos: Confiante de que esses dois tributos são efetivamente exigíveis, o Recorrido juntou os dois numa única certidão da dívida ativa, aliás diante da previsão contida no art. 101 do Código Tributário de Santos (lei municipal nº 3.750, de 20/02/1971), ex vi: "Artigo101 - Salvo o disposto no artigo anterior, a taxa poderá ser lançada separadamente ou juntamente com o Imposto Predial ou Territo- rial Urbano, conforme o caso, e o seu pagamento far-se-á de uma só vez a critério da Secretaria de Finanças, em parcelas iguais, por mês, bimestre, trimestre ou semestre, na forma, local e prazos fixados por ato do Executivo. Parágrafo único - Na primeira hipótese, aplicar-se- ão as normas previstas em regulamento, na segunda, as do Imposto Predial ou Territorial Urbano (fls. 101 dos autos principais. Grifos acrescidos). Assim, se o Recorrido tivesse lançado a taxa de lixo numa CDA, e o IPTU em outra certidão, de modo que haveria dois títulos executivos (duas CDAs.), evidentemente que a nulidade de um no caso da certidão da dívida ativa relativa ao IPTU não seria causa de nulidade do processo, bastando que, nesta hipótese, fosse utilizado a simples ope- ração aritmética , mencionada no V. acórdão recorrido, de modo a reduzir a execução fiscal a apenas um dos títulos, ou seja, a CDA relativa à taxa de recolhimento de lixo. Como o Recorrido juntou os dois tributos em uma só certidão, ou seja, um único título, evidentemente que a existência de omissão dos requisitos relativos ao IPTU, levando em conta o reconhecimento da imunidade tributária do Recorrente, é causa de nulidade da inscrição e do processo. Veja-se o que diz o art. 203 do Código Tributário Nacional, invocado neste recurso especial como tendo sido violado pelo V. acórdão recorrido: Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interes- sado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada (grifos acrescidos) - fl. 35, com grifo no original. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia recursal, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ademais, quanto ao art. 204 do CTN, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.