AREsp 2590717 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA-GO contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial, por reconhecer a ausência de impugnação a fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 1041-1042). A parte agravante, no presente recurso, alega que impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ao final, requer o provimento do agravo interno (fls. 1046-1055). O prazo para resposta ao agravo interno transcorreu in albis (fl. 1060). É o relatório. Decido. Diante das razões do agravo interno, RECONSIDERO a decisão agravada (fls. 1041-1042), tornando-a sem efeito e passo à análise do agravo recurso especial. O agravo em recurso especial (fls. 894-906) é dirigido contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que não admitiu recurso especial que manejado em face do acórdão na Apelação Cível n. 5482725-94.2019.8.09.0100 e assim ementado (fl. 471): REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA AFASTADO. ORDEM PREFERENCIAL. VALOR DA CAUSA. FAIXAS DE ESCALONAMENTO. OBSERVÂNCIA. 1. É indevida a inscrição do nome da parte autora no cadastro da dívida ativa quando o réu não comprova a existência do débito. 2. A inscrição indevida gera direito à indenização por dano moral in re ipsa. 3. Para a fixação da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte e a reprimenda inócua para o causador do dano. No caso, à luz do padrão adotado pela jurisprudência deste Sodalício em casos similares, impõe-se afixação da indenização por danos extra patrimoniais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos dos consectários legais. 3. O art. 85, do CPC estabelece uma ordem para a fixação da verba honorária. 4. Nos termos do disposto no inciso III, do § 4º do art.85, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários advocatícios dar-se-á sobre o valor da causa. 5. Na causa concreta, impõe-se fixar a verba honorária no percentual mínimo das faixas de escalonamento previstas nos incisos I e II do art. 85, §3º, doCPC, sobre o valor da causa. APELO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. Os embargos de declaração opostos ao julgado (fls. 493-502) foram rejeitados nos termos da seguinte ementa (fl. 649): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NOME INCLUÍDO NA DÍVIDA ATIVA DE FORMA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão. II - Constatado que o tema alegadamente não examinado foi enfrentado e decidido por ocasião do julgamento, embora de maneira desfavorável aos interesses do embargante, não se justifica a acolhida aos aclaratórios, que devem ser rejeitados, à míngua dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022, do CPC. III - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. No recurso especial, a parte recorrente sustenta violação dos arts. 373, inciso I e 85, §§2º e 3º, inciso II, todos do CPC/2015. Contrarrazões ao recurso apresentadas (fls. 696-711). A Presidência do Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por entender, em suma, que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo, incidindo, no caso, a Súmula n. 7 do STJ (fls. 742-744). Conheço do agravo, pois próprio e tempestivo, bem como impugnou os fundamentos da decisão agravada. Pois bem. O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático-probatório acostado aos autos, consignou que (fl. 476): R estou incontroverso na presente demanda a inscrição do nome do autor, ora apelante, na dívida ativa de forma indevida, atingindo sua personalidade e lhe tolhendo do direito de contribuir obrigações, caso necessitasse naquele momento, ante a anotação equivocada. Isto porque a dívida cobrada pelo réu restou reconhecidamente indevida, débito este que ensejou o lançamento do nome do recorrente no rol de maus pagadores. Nesse contexto, diante da fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o revolvimento fático-probatório da causa, o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos do entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual mostra-se inviável a análise da alegada violação do art. 373, inciso I, do CPC/2015, no apelo especial. Nesse sentido são os precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDÁGIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em ação civil pública, o Tribunal local reconheceu a ilegalidade da cobrança da tarifa de pedágio sob o enfoque eminentemente constitucional, qual seja, a indevida limitação ao tráfego de pessoas garantido pelo art. 150, V, da Constituição Federal, o que evidencia a inviabilidade de exame do tema na via especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 3. Dissentir do acórdão recorrido no tocante ao preenchimento dos requisitos para a denunciação da lide impõe, no caso concreto, o reexame das provas e o perlustrar das cláusulas do contrato de concessão firmado entre as partes, o que é vedado em recurso especial, nos termos do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. 5. O acolhimento da ofensa ao art. 373, I, do CPC/2015 (não satisfação do ônus da prova pelo Ministério Público, autor da ação) não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.619.594/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. REGISTRO DE CONTRATOS. DETRAN. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 373, I, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A alteração da conclusão do Tribunal a quo referente à desnecessidade de produção de prova pericial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice do enunciado 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. "Não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1.602.794/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017). 4. A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extra ordinário". 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.637.429/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Igualmente, o recurso também não deve ser conhecido com relação a alegada ofensa ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. O contexto fático descrito no acórdão recorrido indica que o órgão julgador aplicou o percentual mínimo e, assim, não há como se revisar o acórdão recorrido na via do recurso especial, na medida em que eventual conclusão no sentido de que o valor atualizado da causa ultrapassa o limite da faixa inicial do referido dispositivo legal dependeria da realização de cálculos matemáticos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC/2015. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Consoante pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o valor do débito executado não pode ser adotado como base de cálculo dos honorários advocatícios no caso de exclusão de corresponsável do polo passivo da execução fiscal, além de não representar proveito econômico em favor do excluído. Precedentes. 3. No caso dos autos, após reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam de corresponsável indicado pela parte exequente, o Tribunal Regional Federal arbitrou honorários advocatícios de sucumbência com apoio nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, afirmando, porém, não haver elementos para aferir o proveito econômico da causa; e o delineamento fático descrito no acórdão recorrido não permite eventual conclusão por erro na aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, razão pela qual eventual alteração dependeria do reexame de prova. Observância da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.929.229/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024.) Ante o exposto, reconsiderada a decisão de fls. 1041-4142, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do C ódigo de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECONSIDERAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 85, §§2º E 3º; E 373, INCISO I, AMBOS DO CPC/2015. REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO POSTOS NO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.