REsp 2081925 - DECISAO

REsp 2081925 - DECISAO

A decisão determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito em razão de a matéria estar afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ), nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, devendo aguardar a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia para adoção das providências subsequentes.

Parties
Recorrente: SUSPENTECH INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.283/stj
Outcome
devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e sobrestamento até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.283/STJ
Legal Topics
Inscrição No CADASTUR, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Benefício Fiscal (alíquota Zero Irpj/csll/pis/cofins), Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.283), Opção Pelo Simples Nacional
Direito Tributário Direito Processual Civil Inscrição No CADASTUR Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Benefício Fiscal (alíquota Zero Irpj/csll/pis/cofins) Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.283) Opção Pelo Simples Nacional

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Parties

SUSPENTECH INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.283/stj

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, §1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

A decisão determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito em razão de a matéria estar afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ), nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, devendo aguardar a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia para adoção das providências subsequentes.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e sobrestamento até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.283/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa.
  • Autos permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.283/STJ).