AREsp 2596135 - DECISAO

AREsp 2596135 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.283 pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a suspensão do processamento das demandas sobre a mesma matéria, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 511-514, declarou-se prejudicado o agravo interno de fls. 519-535 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 511-514; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 519-535; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte.
Legal Topics
Inscrição No CADASTUR E Benefícios Do PERSE, Alíquota Zero De Pis/cofins, CSLL E IRPJ Prevista No PERSE, Vedação Para Optantes Do SIMPLES Nacional (art. 24, §1º, LC 123/2006), Afetação De Tema (tema 1.283)
Direito Tributário Processo Civil Inscrição No CADASTUR E Benefícios Do PERSE Alíquota Zero De Pis/cofins, CSLL E IRPJ Prevista No PERSE Vedação Para Optantes Do SIMPLES Nacional (art. 24, §1º, LC 123/2006) Afetação De Tema (tema 1.283)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR (Lei 11.771/2008) para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode ser beneficiado pela alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, §1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.283 pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a suspensão do processamento das demandas sobre a mesma matéria, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 511-514, declarou-se prejudicado o agravo interno de fls. 519-535 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido após publicação do acórdão paradigma, com encaminhamentos previstos conforme coincidência ou divergência em relação à orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 511-514; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 519-535; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 511-514.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 519-535.