REsp 2023759 - DECISAO

REsp 2023759 - DECISAO

O Tribunal de origem comprovou, por documentos constantes dos autos, a quitação e o cancelamento dos débitos referentes aos CNPJs apontados, de modo que a manutenção da inscrição no CADIN era indevida; como eventual entendimento em sentido diverso demandaria reexame de provas, incide a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido e majorando-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Agravada: Empresa Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; mantido o acórdão recorrido; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Inscrição No CADIN, Indenização Por Dano Moral, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Inscrição No CADIN Indenização Por Dano Moral Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Empresa Autora

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito (CADIN)
  2. 2 direito à indenização por dano moral pela inscrição indevida
  3. 3 aplicação da Lei 10.522/2002 quanto aos requisitos de inscrição no CADIN

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou, por documentos constantes dos autos, a quitação e o cancelamento dos débitos referentes aos CNPJs apontados, de modo que a manutenção da inscrição no CADIN era indevida; como eventual entendimento em sentido diverso demandaria reexame de provas, incide a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido e majorando-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; mantido o acórdão recorrido; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.