AREsp 1782316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de provas e o valor da indenização fixado pelo tribunal de origem (R$ 5.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a impossibilidade de revisão pelo STJ do quantum arbitrado pelo TRF2, que reconheceu dano moral pela indevida inscrição e manutenção no CADIN e condicionou a baixa da inscrição e expedição da CND à atuação da Apelada/credora conforme Lei nº 10.522/2002.

Parties
Apelante: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO; Apelado: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inscrição No CADIN, Danos Morais, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Civil Inscrição No CADIN Danos Morais Execução Fiscal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO

Apelante

UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (CADIN)
  2. 2 Obrigação da Fazenda/ente credor de promover exclusão do CADIN e expedição de CND (Lei 10.522/2002)
  3. 3 Possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais no STJ diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de provas e o valor da indenização fixado pelo tribunal de origem (R$ 5.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a impossibilidade de revisão pelo STJ do quantum arbitrado pelo TRF2, que reconheceu dano moral pela indevida inscrição e manutenção no CADIN e condicionou a baixa da inscrição e expedição da CND à atuação da Apelada/credora conforme Lei nº 10.522/2002.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.