REsp 1522988 - DECISAO

REsp 1522988 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou a responsabilidade objetiva da FUNASA com base no art. 37, § 6º, da CF, concluiu pela ilegalidade da inscrição no CADIN por violação ao contraditório e à ampla defesa (inobservância do art. 2º, § 2º, da Lei 10.522/2002) e pela configuração de dano moral presumido, reduzindo a indenização para R$ 5.000,00. O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial, afastou a insurgência quanto à alegada omissão e negou-lhe provimento, por tratar-se de fundamentação eminentemente constitucional cuja revisão não é possível na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA); Autora: S.S. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Inscrição No CADIN, Dano Moral, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Do Devedor, Responsabilidade Objetiva Do Estado
Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Inscrição No CADIN Dano Moral Contraditório E Ampla Defesa Notificação Do Devedor Responsabilidade Objetiva Do Estado

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Recorrente

S.S. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI

Autora

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da inscrição no CADIN por falta de notificação e inobservância do art. 2º, § 2º, da Lei 10.522/2002
  2. 2 caracterização de dano moral por inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito (damnum in re ipsa)
  3. 3 alcance do controle pelo recurso especial sobre fundamentação constitucional (art. 37, § 6º, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou a responsabilidade objetiva da FUNASA com base no art. 37, § 6º, da CF, concluiu pela ilegalidade da inscrição no CADIN por violação ao contraditório e à ampla defesa (inobservância do art. 2º, § 2º, da Lei 10.522/2002) e pela configuração de dano moral presumido, reduzindo a indenização para R$ 5.000,00. O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial, afastou a insurgência quanto à alegada omissão e negou-lhe provimento, por tratar-se de fundamentação eminentemente constitucional cuja revisão não é possível na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se