REsp 2190761 - DECISAO

REsp 2190761 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (interpretação da Lei nº 11.945/2009 de que art.8º, §1º, II dispensa notificação prévia) que não foi combatido nas razões recursais, e porque a matéria constitucional relativa ao alcance do Tema 327 do STF não comporta reexame em recurso especial; por tais razões manteve-se a decisão que reputou regular a inscrição no CAUC.

Parties
Autor: Município de Maraial/PE; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Inscrição No CAUC, Notificação Prévia, Contraditório E Ampla Defesa, Lei 11.945/2009, Tema 327 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Inscrição No CAUC Notificação Prévia Contraditório E Ampla Defesa Lei 11.945/2009 Tema 327 Do STF +1 more

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Parties

Município de Maraial/PE

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da inscrição do Município no CAUC sem notificação prévia
  2. 2 alcance e aplicação do art. 8º da Lei 11.945/2009
  3. 3 interpretação e alcance do Tema 327 do STF (RE 1.067.086)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (interpretação da Lei nº 11.945/2009 de que art.8º, §1º, II dispensa notificação prévia) que não foi combatido nas razões recursais, e porque a matéria constitucional relativa ao alcance do Tema 327 do STF não comporta reexame em recurso especial; por tais razões manteve-se a decisão que reputou regular a inscrição no CAUC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre a verba sucumbencial já fixada pela instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.